Política de Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar a assinatura da Plataforma BinAItti (ou qualquer módulo contratado) a qualquer momento, sem multa, observando as regras de aviso prévio abaixo.

Esta política não se aplica a contratos de Solução Sob Medida ou Consultoria Empresarial, que têm condições próprias acordadas contratualmente.

Para cancelar:

• Envie email para contato@binaitti.com.br com o assunto [CANCELAMENTO] indicando o nome da organização e a data desejada de encerramento.
• Solicitações devem partir do administrador da conta (com email corporativo cadastrado) ou de pessoa autorizada formalmente.
• Confirmamos o recebimento em até 1 dia útil e enviamos um link seguro de exportação de dados.

O cancelamento se efetiva ao final do período de aviso de 30 dias corridos contados a partir da data da solicitação por email. Durante esse período:

• O acesso à Plataforma permanece ativo normalmente.
• O cliente segue cobrado normalmente pelo período de uso.
• O cliente pode revogar a solicitação a qualquer momento dentro desses 30 dias.

Aplicamos política de reembolso pro-rata sobre os dias não usados do mês corrente:

• Calculamos o valor proporcional aos dias entre o efetivo encerramento e o final do ciclo já pago.
• Reembolso pelo mesmo meio de pagamento original, no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação do encerramento.
• Sem multa de cancelamento.
• Exceção: planos anuais com desconto têm cláusula específica acordada em contrato — consulte sua condição comercial.

Antes do encerramento efetivo, você tem direito à exportação completa dos seus dados, sem custo adicional:

• Formato: CSV ou JSON (sua escolha).
• Conteúdo: todos os dados estruturados da sua organização (leads, contatos, projetos, propostas, transações financeiras, configurações).
• Entrega: link seguro com validade de 7 dias.
• Você pode pedir nova exportação a qualquer momento dentro da janela de retenção pós-cancelamento.

Após a data efetiva de encerramento, mantemos seus dados por mais 30 dias em estado inativo (sem acesso à Plataforma) como janela de cortesia. Durante esse período:

• Você pode reativar a conta enviando email — todos os dados são restaurados.
• Você pode solicitar nova exportação dos dados.
• Não há cobrança durante a janela de retenção.

Após os 30 dias da janela de retenção, executamos a exclusão definitiva (hard delete) de:

• Todos os dados estruturados do banco de dados (RLS removido fisicamente).
• Arquivos armazenados em Supabase Storage.
• Backups do mês corrente.
• Logs operacionais sanitizados (anonimizados, mantidos por obrigação legal por mais 5 anos sem dados pessoais identificáveis).

Confirmamos a exclusão por email com data e hora da operação. Após o hard delete, a recuperação dos dados é impossível.

Alguns dados podem ser mantidos mesmo após o hard delete, apenas para cumprimento de obrigação legal:

• Registros fiscais e contábeis: 5 anos (Código Tributário Nacional).
• Notas fiscais emitidas e recebidas: 5 anos.
• Logs de conexão: 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14).

Esses dados ficam em armazenamento segregado, com acesso restrito ao fundador para fins de auditoria.

Em caso de inadimplência, seguimos o processo:

• Dia 1 após vencimento: lembrete amigável por email.
• Dia 7: segundo lembrete + alerta de suspensão.
• Dia 15: suspensão do acesso até regularização.
• Dia 30: encerramento da conta com aplicação das mesmas regras de retenção e exclusão acima.

Durante o período de suspensão, os dados não são apagados — você pode regularizar e reativar a qualquer momento até o dia 30.

Em caso de violação grave da Política de Uso Aceitável ou de obrigação legal, podemos encerrar a conta imediatamente sem aviso prévio, conforme proporcional à infração. O cliente perde o direito a reembolso de valores já pagos. Dados são tratados conforme a regra de retenção padrão.